REQ 11/2009 CPI-DIVI

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Valente - PSOL/SP

26/08/2009

Ementa

requer ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central a disponibilização a esta Comissão, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos:

a) Todas as Cartas de Intenções firmadas pelo governo brasileiro, dirigidas ao Fundo Monetário Internacional e outros Organismos Multilaterais;

b) Todos os contratos de endividamento externo público brasileiro - a cargo do governo federal e de empresas estatais - firmados a partir de 1970, com bancos comerciais e demais credores internacionais;

c) Todos os contratos e/ou convênios e/ou acordos de refinanciamento da dívida externa brasileira subscritos a partir de 1980 com os bancos privados internacionais (a exemplo do New Money, Exchange Refinancing Agreement - ERA, Multi-Year Refinancing Agreement-MYRA);

d) Todos os contratos do Acordo com Bancos Comerciais firmado em 1994, dentro do Plano Brady;

e) Todos os contratos de emissões de títulos da dívida externa brasileira por intermédio de bancos privados internacionais a partir de 1995, vigentes e já liquidados;

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/09/2009

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País. (CPI-DIVI)
Aprovado, com alteração.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/08/2009

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da

•

Apresentação do REQ 11/2009 CPI-DIVI, pelo Dep. Ivan Valente, que "requer ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central a disponibilização a esta Comissão, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos:

a) Todas as Cartas de Intenções firmadas pelo governo brasileiro, dirigidas ao Fundo Monetário Internacional e outros Organismos Multilaterais;

b) Todos os contratos de endividamento externo público brasileiro - a cargo do governo federal e de empresas estatais - firmados a partir de 1970, com bancos comerciais e demais credores internacionais;

c) Todos os contratos e/ou convênios e/ou acordos de refinanciamento da dívida externa brasileira subscritos a partir de 1980 com os bancos privados internacionais (a exemplo do New Money, Exchange Refinancing Agreement - ERA, Multi-Year Refinancing Agreement-MYRA);

d) Todos os contratos do Acordo com Bancos Comerciais firmado em 1994, dentro do Plano Brady;

e) Todos os contratos de emissões de títulos da dívida externa brasileira por intermédio de bancos privados internacionais a partir de 1995, vigentes e já liquidados;
"

09/09/2009

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da

•

Aprovado, com alteração.

13/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.