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PL 6163/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5060/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 27/02/2002
Ementa
Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências.
Indexação
Normas, funcionamento, concessão, alvará, instituição assistencial, asilo, clínica, idoso, casa-lar, exigência, vistoria, aprovação, autoridade sanitária, local, projeto, modalidade, estabelecimento, requisitos, dimensão, construção, móveis, banheiro, registro, prontuário, internação, controle, medicamentos, proibição, restrição, visita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2002 Apense-se ao PL-5060/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01.02.03 PÁG 0511 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Rolim (PT-RS).
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5060/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.
Encaminhada à publicação. DCD 06.04.02  PÁG 14127  COL 02.
10/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Apensação desta ao PL-5060/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01.02.03  PÁG 0511  COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/03/2002 Apense-se ao PL-5060/2001.(DESPACHO INICIAL)