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PL 6161/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCdoB/CE 27/02/2002
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2002 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6161/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13390 COL 02.
10/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01.02.03  PÁG 0510  COL 01.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Rique
04/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição.
05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/11/03, Pág 63472 Col 02, Letra A.
20/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Itamar Serpa
21/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/11/2003
28/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
21/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça
25/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça
• Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/06/04, Pag 26747 Col 02, Letra B.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pág 29913 Col 02.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 6161/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305