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PL 5929/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 01/09/2009
Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios de segurança para cubos de rodas de veículos transportadores de cargas.
Explicação da Ementa
Cria o EVA - Eixo Veicular Auxiliar, sistema de segurança para cubos de rodas de veículos de transporte de carga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
16/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
17/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/09 PÁG 50925 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011.
16/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
17/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012)
30/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).
• Parecer do relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
06/09/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012)
16/10/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
14/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Hugo Leal.
22/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
28/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40731 COL 01, Letra A.
02/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2013)
19/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CVT.
06/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2013)
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP