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PL 5921/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12041/2009
Origem: MSC 149/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 31/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12041/2009. DOU 09/10/09 PÁG 01 COL 03.
21/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.249/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62041 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5921/2009, do Supremo Tribunal Federal, que "dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal."
01/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/09/09 PÁG 46712 COL 01.
02/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 5460/2009, do Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5921/09."
DCD 03 09 09 PAG 46828 COL 01.
03/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
09/09/2009 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5460/2009 => PL 5921/2009.
• Aprovado requerimento n. 5460/2009 do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5921/09.
DCD de 10/09/09 PÁG 48662 COL 02.
09/09/2009 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.921, de 2009, com pareceres favoráveis, ressalvado o destaque.
• Votação do inciso II do artigo 1º, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Suprimido o inciso.
• Prejudicado o destaque da bancada do PMDB para votação em separado do inciso II do artigo 1º.
• Votação da redação final.
• Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.921-A/09).
DCD de 10/09/09 PÁG 48663 COL 01.
10/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.863/09/SGM-P.
24/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, por haver sido apreciado no Plenário da Casa.
06/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.094/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 06/11/09 PAG 62045 COL 02.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12041/2009. DOU 09/10/09 PÁG 01 COL 03.
21/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.249/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62041 COL 02.