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PL 5919/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12158/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/08/2009
Ementa
Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
Indexação
Garantia, Militar inativo, reserva remunerada, Aeronáutica, quadro de pessoal, taifeiro, acesso, graduação superior, graduação militar, prazo determinado, ingresso, carreira, inatividade, critérios, concessão, benefício, pensão militar, exigência, assinatura, acordo, ação judicial, prazo, desligamento, serviço ativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12158/2009. DOU 29 12 09 PÁG 01 COL 02 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 711/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica"."
03/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
08/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/10 PÁG 47999 COL 01
09/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
16/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
17/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2009)
30/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do REQ 326/2009 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que "que seja convidado o Excelentíssimo Senhor NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o PL nº 5.919, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica"."
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
07/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.919/09, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.
07/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado unanimemente o Parecer.
08/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 09/10/09, PÁG 56247 COL 01, Letra A.
14/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
20/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 5719/2009, pelo Dep. Mário Negromonte e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.919-A, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica."
DCD de 21/10/09 PÁG 58051 COL 01.
27/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
27/10/2009 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5719/2009 => PL 5919/2009.
• Aprovado requerimento n. 5719/2009 do Sr. Mário Negromonte que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.919-A, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. DCD 28 10 09 PAG 59514 COL 02.
28/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59952 COL 01.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste projeto, com Emenda de adequação.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitada a Emenda apresentada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com parecer contrário.
• Aprovada a Emenda de adequação oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.919, de 2009.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP). DCD 29 10 09 PAG 59952 COL 01.
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.234/09/PS-GSE.
19/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.978/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5483 COL 02.
28/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12158/2009. DOU 29 12 09 PÁG 01 COL 02 .
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 110/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5454 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5919/2009    Emendas apresentadas
PL 5919/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5919/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 5919/2009 Parecer do Relator 07/10/2009 Jair Bolsonaro Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.919/09, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.
PAR 1 CREDN => PL 5919/2009 Parecer de Comissão 07/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.919/09, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5919/2009 Parecer Proferido em Plenário 28/10/2009 Marcelo Ortiz Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 2 CFT => PL 5919/2009 Parecer Proferido em Plenário 28/10/2009 Aelton Freitas Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste projeto, com Emenda de adequação.
RDF 1 => PL 5919/2009 Redação Final 28/10/2009 Marcelo Ortiz Redacao Final
PL 5919/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 326/2009 CREDN => PL 5919/2009 Requerimento 30/09/2009 Jair Bolsonaro que seja convidado o Excelentíssimo Senhor NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o PL nº 5.919, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 711/2009 => PL 5919/2009 Mensagem 31/08/2009 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica".
REQ 5719/2009 => PL 5919/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/10/2009 Mário Negromonte Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.919-A, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.