PL 5918/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2009

Ementa

Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, de que tratam respectivamente os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 11.046, de 2004, e da Lei nº 11.357, de 2006, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, prazo, formalização, opção, integração, plano de carreira, cargo público, Saúde, cálculo, Gratificação de Qualificação, tabela, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência,Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (1967-2015), Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, redistribuição, cessão, transposição, cargo, vacância, Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA), enquadramento, professor, ensino básico, magistério, ex-territórios, Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista, Gratificação de Desempenho de Atividades Adminstrativas do DNPM, Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM, Carreira do Seguro Social, redistribuição, servidores, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, Carreira de Oficial de Chancelaria, Carreira de Assistente de Chancelaria, exercício profissional, Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal, licença por doença em pessoa da família, afastamento, participação, pós-graduação stricto sensu, Plano Especial de Cargos da Cultura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2010

Declarada prejudicada em consequência da Medida Provisória nº 479/09.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (53)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 710/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA;"

02/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

02/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5451/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que Requer, nos termos regimentais. a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5918, de 2009, tendo em vista que parte desse projeto dispõe sobre matéria já apreciada e rejeitada por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados, matéria essa contida na MP 441, que resultou no Projeto de Lei de Conversão 28 de 2008 convertido na Lei 11907 em 2 de fevereiro de 2009, data que portanto tornaram-se findos os efeitos da Medida Provisória 441 de 2008 passando a vigorar a Lei modificada pelas correções e supressões decorrentes da apreciação pelo Congresso Nacional bem como dos vetos presidenciais. Dessa forma esse projeto é anti-regimental e em obediência ao Regimento Interno e a Constituição Federal em seu artigo 61, § 3º deve-se declarar a sua prejudicialidade.

03/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

10/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/09 PÁG 48971 COL 01.

10/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 5451/09 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a solicitação constante do Requerimento n. 5.451/2009 por ter sido o Projeto de Lei n. 5.918/2009 apresentado à Câmara dos Deputados em data posterior à deliberação da Medida Provisória n. 441/2008 e sua conversão em lei, não sendo caso da prejudicialidade prevista no art. 164, inciso II, do RICD, aplicável somente às matérias pendentes de deliberação ao tempo do pronunciamento do Plenário ou de Comissão que tenha dado ensejo à prejudicialidade.
A possibilidade de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5.918/2009 também é afastada por conter a aludida proposição, além de dispositivos rejeitados quando da apreciação da Medida Provisória n. 441/2008, matéria não deliberada por esta Casa.
Da mesma forma, não se aplicam à hipótese as restrições contidas no art. 67 da Constituição Federal c/c o art. 110 do RICD, vez que a referida Medida Provisória n. 441/2008 foi aprovada pelo Congresso Nacional na forma do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2008 na sessão legislativa passada (2008), não havendo óbice quanto à apresentação, na sessão legislativa em curso (2009), de projeto de lei que contenha dispositivos não incorporados ao texto aprovado naquela oportunidade. Oficie-se e, após, publique-se"
DCD de 16/09/09 PÁG 49639 COL 01.

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

25/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)

07/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 51 emendas.

14/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 5693/2009, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 5.918, de 2009."

15/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

•

Parecer do relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, das emendas apresentadas na Comissão nºs 1, 3 a 9, 10, 18, 22 a 25, 29 a 31, 34, 35, 40, 41, 48, 49 e 51, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão nºs 2,11 a 17, 19, 20, 21, 26 a 28, 32 , 33, 36 a 39, 42 a 47 e 50.

16/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2009)

11/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

12/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

06/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

•

Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste e das emendas ao projeto nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 34, 35, 40, 41, 48, 49 e 51, com substitutivo; pela rejeição das emendas ao projeto nºs 2, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 26, 27, 28, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 50; e pela rejeição das emendas ao substitutivo do Relator nºs 1 e 2, todas apresentadas na Comissão.

13/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Declarada prejudicada em consequência da Medida Provisória nº 479/09.

13/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 75/10 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste.

14/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 75/10, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 5918/09, nos termos do art. 163, I, do RI, em consequência da edição da Medida Provisória n° 479/09.

18/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício n° 75/10 à Publicação no DCD de 19/05/10 PÁG 21507 COL 02.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010)

21/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Cancela-se o prazo recursal aberto em 18/05/10, para a reabertura do mesmo após a apreciação da Medida Provisória n.º 479/09, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

07/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010).

04/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/08/10 PÁG 36395 COL 01.

06/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5918/2009 Emendas apresentadas

PL 5918/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/09/2009

13/05/2010

Declarada prejudicada em consequência da Medida Provisória nº 479/09.

PL 5918/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5918/2009

Parecer do Relator

15/12/2009

Roberto Santiago

SBT 1 CTASP => PL 5918/2009

Substitutivo

15/12/2009

Roberto Santiago

PROJETO DE LEI No 5.918, DE 2009

CVO 3 CTASP => PL 5918/2009

Complementação de Voto

06/04/2010

Roberto Santiago

PL 5918/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 710/2009 => PL 5918/2009

Mensagem

31/08/2009

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA;

REQ 5451/2009 => PL 5918/2009

Requerimento

02/09/2009

Arnaldo Faria de Sá

Requer, nos termos regimentais. a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5918, de 2009, tendo em vista que parte desse projeto dispõe sobre matéria já apreciada e rejeitada por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados, matéria essa contida na MP 441, que resultou no Projeto de Lei de Conversão 28 de 2008 convertido na Lei 11907 em 2 de fevereiro de 2009, data que portanto tornaram-se findos os efeitos da Medida Provisória 441 de 2008 passando a vigorar a Lei modificada pelas correções e supressões decorrentes da apreciação pelo Congresso Nacional bem como dos vetos presidenciais. Dessa forma esse projeto é anti-regimental e em obediência ao Regimento Interno e a Constituição Federal em seu artigo 61, § 3º deve-se declarar a sua prejudicialidade.

REQ 5693/2009 => PL 5918/2009

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/10/2009

Rodrigo Rollemberg

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 5.918, de 2009.