PL 5917/2009

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12186/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2009

Ementa

Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 11.171, de 2005 e 11.539, de 2007.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2009

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12186/2009. DOU 29 12 09 PÁG 105 COL 01. Ed.Ex .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 709/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências"."

03/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/10 PÁG 47986 COL 01

10/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

25/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)

07/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.

22/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer da relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.

28/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/11/09, PAG 61304 COL 01. Letra A.

04/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

05/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)

19/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas

•

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.

25/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.

26/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Madeira e Dep. Guilherme Campos).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas

•

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.

02/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas

•

Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária, com emendas.

02/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: apresentada a Emenda de relator nº 2 para corrigir erro material no texto originalmente enviado ao Congresso Nacional.

03/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

07/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2009)

08/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/12/09, Letra B.

09/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 6048/2009, pelo Dep. Magela e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 5917, de 2009, que "Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências l"."

16/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6048/2009 => PL 5917/2009.

•

Aprovado requerimento do Sr. Magela que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 5917, de 2009, que "Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências". DCD de 17/12/09 PAG 71769 COL 02.

16/12/2009

Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao projeto.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Aprovadas as Emendas de adequação adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.917,de 2009.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.917-C/09). DCD de 17/12/09 PAG 71884 COL 02.

17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.456/09/PS-GSE.

22/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 3.164/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5490 COL 02.

29/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12186/2009. DOU 29 12 09 PÁG 105 COL 01. Ed.Ex .

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 113/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5457 COL 01.