| EMP 1 => PL 6031/2002 | |||||||||||
| Emenda de Plenário | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 6031/2002 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| João Paulo - PT/SP | 27/02/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Inclua-se, no artigo 1º do Projeto, o seguinte artigo 12-B da Lei nº 9.650, de 1998. Art. 12-B As Funções Comissionadas do Banco Central do Brasil - FCBC e as Funções Comiccionadas Técnicas do Banco Central do Brasil - FTBC serão exercidas em caráter privativo por servidores ativos ocupantes de cargos efetivos da Autarquia, observados os requisitos de qualificação fixados em regulamento, assegurado o acesso às mesmas, em condições isonômicas, aos ocupantes dos cargos de Analista do Banco Central do Brasil e Técnico do Banco Central do Brasil. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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