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PL 5913/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12315/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
31/08/2009 |
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Ementa |
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Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares. |
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Indexação |
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Transformação, Poder Executivo, Função Comissionada Técnica, cargo em comissão, função gratificada, Ministério da Defesa, Jogos, Conselho Internacional do Esporte Militar, militar da ativa, Forças Armadas, prazo determinado, extinção, gratificação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/09/2009 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12315/2010. DOU 26/08/10 PÁG 02 COL 02. |
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01/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.929/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40586 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 705/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Transforma Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Suoeriores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares"." |
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03/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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11/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/09 PÁG 49377 COL 02. |
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11/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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16/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
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17/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2009) |
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30/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/10/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Maurício Rands |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela aprovação. |
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07/10/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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07/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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07/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) |
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08/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 09/10/09, PÁG 56245 COL 02, Letra A. |
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09/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009) |
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21/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira |
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• |
Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela adequação financeira e orçamentária, com emendas. |
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25/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: Retiradas as Emendas nºs 1 e 3 do relator. |
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25/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira |
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• |
Parecer do relator do Dep. Arnaldo Madeira, com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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26/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/12/09, PAG 68267 COL 02, Letra B. |
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03/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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07/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2009) |
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03/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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11/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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16/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
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23/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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23/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Vista ao Deputado João Campos. |
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31/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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13/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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14/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15731 COL 02, Letra C. |
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19/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2010). |
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06/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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07/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 684/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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11/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). |
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18/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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25/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 489/10/PS-GSE. |
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12/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.710/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40547 COL 01. |
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25/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12315/2010. DOU 26/08/10 PÁG 02 COL 02. |
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01/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.929/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40586 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5913/2009 Emendas apresentadas |
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PL 5913/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/09/2009 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
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|
PL 5913/2009 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5913/2009 |
Parecer do Relator |
03/03/2010 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 5913/2009 |
Parecer do Relator |
16/03/2010 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 5913/2009 |
Complementação de Voto |
23/03/2010 |
Luiz Couto |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 5913/2009 |
Parecer de Comissão |
13/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 5913/2009 |
Redação Final |
13/05/2010 |
Mauro Benevides |
|
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 5913/2009 |
Parecer do Relator |
13/11/2009 |
Arnaldo Madeira |
|
Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela adequação financeira e orçamentária, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 5913/2009 |
Parecer de Comissão |
25/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: Retiradas as Emendas nºs 1 e 3 do relator..
Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela adequação financeira e orçamentária, com emendas. |
|
|
|
CVO 1 CFT => PL 5913/2009 |
Complementação de Voto |
25/11/2009 |
Arnaldo Madeira |
|
Parecer do relator do Dep. Arnaldo Madeira, com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 5913/2009 |
Parecer do Relator |
06/10/2009 |
Maurício Rands |
|
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 5913/2009 |
Parecer de Comissão |
07/10/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5913/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 705/2009 => PL 5913/2009 |
Mensagem |
31/08/2009 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Transforma Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Suoeriores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares". |
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