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PL 5910/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12106/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Supremo Tribunal Federal |
31/08/2009 |
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Ementa |
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Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/09/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12106/2009. DOU 08 12 09 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida a mensagem nº 148/2009, do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação do Congresso nacional, nos termos do artigo 96, II, "b" da Constituição Federal, o incluso Projeto de lei, e respectiva justificação, que propõe a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, do Departamento de Monitoramento e fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outrs providências. |
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31/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 5910/2009, do Supremo Tribunal Federal, que "cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências." |
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15/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50274 COL 01. |
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16/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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23/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) |
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25/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009) |
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07/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 5663/2009 dos Srs. Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5910/2009. DCD de 08/10/2009 PAG 55706 COL 01. |
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07/10/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00) - Extrapauta. |
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Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto. |
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Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do projeto. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.910, de 2009, ressalvado o destaque. |
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Votação do artigo 3º do projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Magela (PT-DF) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). |
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Mantido o artigo. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). DCD de 08/10/2009 PAG 55763 COL 02, Letra "A". |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.910-A/09).
DCD de 08/10/09 PÁG 55757 COL 02. |
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13/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.095/09/PS-GSE. |
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19/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.628/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 05/12/09 PAG 69317 COL 02. |
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07/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12106/2009. DOU 08 12 09 PAG 01 COL 01. |
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14/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 3.026/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5483 COL 02. |
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22/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP |
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