PL 5910/2009

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12106/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Supremo Tribunal Federal

31/08/2009

Ementa

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

Indexação

Criação, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, monitoramento, fiscalização, resolução, Conselho Nacional de Justiça, planejamento, projetos, organização, tribunal, mutirão, reavaliação, Sistema Carcerário Brasileiro, Sistema de Execução de medidas socioeducativas, capacitação profissional, reinserção social, preso, uniformização, aperfeiçoamento, normas, legislação, acompanhamento, sistema de gestão eletrônica da execução penal, sistema eletrônico, coordenação, assistência jurídica gratuita, intercâmbio, celebração, contrato, juiz auxiliar, supervisão, conselheiro, cargo em comissão, função comissionada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/09/2009

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12106/2009. DOU 08 12 09 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a mensagem nº 148/2009, do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação do Congresso nacional, nos termos do artigo 96, II, "b" da Constituição Federal, o incluso Projeto de lei, e respectiva justificação, que propõe a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, do Departamento de Monitoramento e fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outrs providências.

31/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5910/2009, do Supremo Tribunal Federal, que "cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências."

15/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50274 COL 01.

16/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)

25/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)

07/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 5663/2009 dos Srs. Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5910/2009. DCD de 08/10/2009 PAG 55706 COL 01.

07/10/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00) - Extrapauta.

•

Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto.

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do projeto.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.910, de 2009, ressalvado o destaque.

•

Votação do artigo 3º do projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Magela (PT-DF) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Mantido o artigo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). DCD de 08/10/2009 PAG 55763 COL 02, Letra "A".

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.910-A/09).
DCD de 08/10/09 PÁG 55757 COL 02.

13/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.095/09/PS-GSE.

19/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.628/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 05/12/09 PAG 69317 COL 02.

07/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12106/2009. DOU 08 12 09 PAG 01 COL 01.

14/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 3.026/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5483 COL 02.

22/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5910/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/09/2009

PL 5910/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 5910/2009

Parecer Proferido em Plenário

07/10/2009

José Genoíno

PPP 1 CFT => PL 5910/2009

Parecer Proferido em Plenário

07/10/2009

Eduardo Valverde

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto.

PPP 1 CTASP => PL 5910/2009

Parecer Proferido em Plenário

07/10/2009

Vicentinho

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do projeto.

RDF 1 => PL 5910/2009

Redação Final

07/10/2009

José Genoíno

Redacao Final

PL 5910/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5663/2009 => PL 5910/2009

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/10/2009

Líderes

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5910/2009.