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PL 5909/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12412/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
31/08/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/09/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12412/2011. DOU 01/06/11 PÁG 01 COL 02. |
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08/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 838/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 5909/2009, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências." |
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03/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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09/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/09/09 PÁG 48379 COL 01. |
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10/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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23/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR) |
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25/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009) |
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07/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. |
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04/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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16/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/11/09, PÁG 64153 COL 02, Letra A. |
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19/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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20/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009) |
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10/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 6339/2010, dos Líderes, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5909, de 2009". |
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16/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 6450/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 5.909/2009". |
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24/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. |
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14/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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14/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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05/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. |
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12/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Dado |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. |
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19/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos e por acordo dos Srs. Líderes. |
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26/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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09/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. |
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10/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/06/10, PÁG 28878 COL 02, Letra B. |
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16/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) |
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17/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010) |
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30/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. |
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09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. |
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09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Flávio Dino. |
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11/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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17/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. |
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23/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha |
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23/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. |
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24/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha |
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24/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Flávio Dino. |
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02/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/12/10 PAG 48939 COL 01, Letra C. |
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03/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2010). |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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02/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 177/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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02/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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30/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 35/11/PS-GSE. |
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11/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 625/11(SF) comunicando remessa à sanção. |
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31/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12412/2011. DOU 01/06/11 PÁG 01 COL 02. |
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03/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado o REQ 6450/10, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.450/2010, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista da aprovação conclusiva, no âmbito das Comissões, do Projeto de Lei n.5909/2009. Publique-se. Arquive-se.". |
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08/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 838/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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