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PL 5909/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12412/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 31/08/2009
Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.
Indexação
Criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, estrutura organizacional, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12412/2011. DOU 01/06/11 PÁG 01 COL 02.
08/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 838/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5909/2009, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências."
03/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/09/09 PÁG 48379 COL 01.
10/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
23/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
25/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)
07/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
04/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/11/09, PÁG 64153 COL 02, Letra A.
19/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
20/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009)
10/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6339/2010, dos Líderes, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5909, de 2009".
16/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6450/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 5.909/2009".
24/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
14/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
14/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
05/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
12/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
19/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos e por acordo dos Srs. Líderes.
26/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
09/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.
10/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/06/10, PÁG 28878 COL 02, Letra B.
16/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
17/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010)
30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Flávio Dino.
11/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
17/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
23/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
23/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
24/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
24/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Flávio Dino.
02/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/12/10 PAG 48939 COL 01, Letra C.
03/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2010).
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 177/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
02/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 35/11/PS-GSE.
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 625/11(SF) comunicando remessa à sanção.
31/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12412/2011. DOU 01/06/11 PÁG 01 COL 02.
03/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o REQ 6450/10, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.450/2010, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista da aprovação conclusiva, no âmbito das Comissões, do Projeto de Lei n.5909/2009. Publique-se. Arquive-se.".
08/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 838/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5909/2009    Emendas apresentadas
PL 5909/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5909/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5909/2009 Parecer do Relator 09/11/2010 Eliseu Padilha Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
CVO 1 CCJC => PL 5909/2009 Complementação de Voto 24/11/2010 Eliseu Padilha Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 5909/2009 Parecer de Comissão 24/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Flávio Dino..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
RDF 1 CCJC => PL 5909/2009 Redação Final 17/03/2011 Paes Landim
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5909/2009 Parecer do Relator 24/03/2010 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
PRL 2 CFT => PL 5909/2009 Parecer do Relator 05/05/2010 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
PRL 3 CFT => PL 5909/2009 Parecer do Relator 12/05/2010 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
PAR 1 CFT => PL 5909/2009 Parecer de Comissão 09/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos..
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5909/2009 Parecer do Relator 29/10/2009 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 5909/2009 Parecer de Comissão 04/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
PL 5909/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6339/2010 => PL 5909/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/03/2010 Líderes Requer urgência para apreciação do projeto de Lei nº 5909, de 2009.
REQ 6450/2010 => PL 5909/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/03/2010 Líderes Requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 5.909/2009.