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PL 5906/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4583/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio. 28/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.457,  de 2003.
Indexação
Alteração, Lei da Super Receita, valor, compensação fiscal, crédito tributário, débito previdenciário, contribuição social, prazo, repasse, Fundo Geral do Regime de Previdência Social, definição, percentual, compensação, crédito, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2009 Apense-se à(ao) PL-4583/2009. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, o PL 4.583/09 passará a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4583/2009. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, o PL 4.583/09 passará a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50272 COL 02.
16/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2011.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5906/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2009 Apense-se à(ao) PL-4583/2009. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, o PL 4.583/09 passará a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade