Imprimir

PFC 101/2009
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 28/08/2009
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar os atos supostamente danosos ao fisco brasileiro, evasão de divisas, bem como suspeita de fraudes em licitações praticados pelas empresas:  AIROSARU DRILLING LLC,  SORATU DRILLING LLC, e BEARFIELD DRILLING LLC, todas sediadas no paraíso fiscal de Delaware, USA, em contratos realizados com a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A.,conforme contrato anexo e sempre na modalidade carta convite, conforme justificado abaixo.
Indexação
Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalização, ilícito fiscal, evasão fiscal, fraude, licitação, empresa, sede, país estrangeiro, contrato, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2009 À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
04/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 09 09 PAG 47518 COL 01.
08/09/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
22/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Carlos Willian
• Relatório Prévio, Dep. Carlos Willian, pela implementação.
17/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
24/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
25/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 64/2010/CFFC-S ao Deputado Jilmar Tatto encaminhando cópia dos autos da PFC 101/2009 atendendo o pedido de vista.
31/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1, do Deputado Jilmar Tatto, pela não implementação.
14/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio, contra os votos dos Deputados José Mentor, Luiz Sérgio e Edson Aparecido, e abstenção do Deputado Silvio Torres.
14/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Emitido Termo de Implementação da fiscalização
• Ofício 126/2010/CFFC-P ao Presidente do TCU encaminhando para providencias cópia do processo da PFC 101/2009, acompanhado do relatório prévio, que concluiu implementação da fiscalização.

Ofício 127/2010/CFFC-P ao Procurador Geral da República solicitando informações requeridas no Relatório Prévio da PFC 101/2009.
16/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
20/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 339/2010 do Tribunal de Contas da União, acusando recebimento do Ofício126/2010 e informando que em atendimento a solicitação constante no relatório prévio da PFC 101/2009 foi instaurado processo sob nº TC-010.364/2010-2.
• Recebido Ofício PGR/GAB/Nº 333/2010, acusando recebimento do Ofício 127/2010/CFFC-P e que foi remetido ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará.
06/07/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Of 269/2010 da Procuradoria da República no Pará que, em atenção ao Ofício 127/2010, encaminha informações solicitadas no Relatório Prévio da PFC 71/2009.
• Enviado Ofício 319/2010/CFFC-P ao Deputado Carlos Willian encaminhando cópia do Of. 127/10 da Procuradoria da República no Pará, para conhecimento e ser juntado aos autos da PFC 71/2009.
16/08/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício/PR/PA/Chefia nº 344/2010 da Procuradoria da República do Pará, o qual encaminha informações solicitadas no Relatório Prévio da PFC 101/2009.
18/08/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 332/2010/CFFC-P ao Deputado Carlos Willian encaminhando cópia do Of. 344/10 da Procuradoria da República no Pará, para conhecimento e ser juntado aos autos da PFC 71/2009.
02/02/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
22/03/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
02/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3971/2011, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Requer a reconstituição da PFC 101/2009".
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ  3971/11 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 101/2009, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. "
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68539 COL 01.
20/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFFC o projeto reconstituído.
31/01/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
05/12/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso n. 1593-Seses-TCU-Plenário, encaminhando cópia do Acórdão n. 3267/2012-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 018.814/2011-5.
• Recebido Aviso n. 1594-Seses-TCU-Plenário, encaminhando cópia do Acórdão n. 3268/2012-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 028.016/2012-2.
12/12/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado o Ofício n. 556/2012/CFFC-P ao Deputado Filipe Pereira, encaminhando cópia do Aviso n. 1593-Seses-TCU-Plenário e seus anexos.
• Enviado o Ofício n. 559/2012/CFFC-P ao Deputado Filipe Pereira, encaminhando cópia do Aviso n. 1594-Seses-TCU-Plenário e seus anexos.
20/02/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Manuel Rosa Neca (PR-RJ)
10/07/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Manuel Rosa Neca (PR-RJ).
• Relatório Final, Dep. Manuel Rosa Neca (PR-RJ), pelo encerramento e arquivamento.
07/08/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Fernando Francischini.
08/08/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício n. 302/2013/CFFC-P ao Dep. Fernando Francischini, encaminhando cópia dos autos, em cumprimento ao seu pedido de vista.
13/08/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
28/08/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
04/09/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta a pedido do relator.
25/09/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Final.
02/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 10/10/13 PAG 46897 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 101/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/2009 À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PFC 101/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => PFC 101/2009 Relatório Prévio 22/12/2009 Carlos Willian Relatório Prévio, Dep. Carlos Willian, pela implementação.
VTS 1 CFFC => PFC 101/2009 Voto em Separado 13/04/2010 Jilmar Tatto "PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 101, DE 2009, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle - PFC, para fiscalizar os atos supostamente danosos ao fisco brasileiro, evasão de divisas, bem como suspeita de fraudes em licitações praticados pelas empresas: AIROSARU DRILLING LLC, SORATU DRILLING LLC e BEARFIELD DRILLING LLC, todas sediadas no paraíso fiscal de Delaware, USA, em contratos realizados com a PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A..
RLF 1 CFFC => PFC 101/2009 Relatório Final 16/07/2013 Manuel Rosa Neca Relatório Final, Dep. Manuel Rosa Neca (PR-RJ), pelo encerramento e arquivamento.
PAR 1 CFFC => PFC 101/2009 Parecer de Comissão 25/09/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Aprovado o Relatório Final..
Relatório Final, Dep. Manuel Rosa Neca (PR-RJ), pelo encerramento e arquivamento.
PFC 101/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3971/2011 => PFC 101/2009 Requerimento de Reconstituição de proposição 02/12/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Requer a reconstituição da PFC 101/2009