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VTS 1 CCJC => PEC 351/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 351/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 27/08/2009
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira