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PL 5896/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13109/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/08/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/09/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13109/2015. DOU 26/03/15 PÁG 01 COL 03. |
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01/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 348/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 665/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas e proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas"." |
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27/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei. |
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09/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/09 PÁG 48969 COL 02. |
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10/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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23/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
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25/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009) |
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07/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. |
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04/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista à Deputada Andreia Zito. |
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10/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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25/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/11/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/12/09, Letra A.
DCD 02 12 09 PAG 68266 COL 02. |
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03/03/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) |
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04/03/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2010) |
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18/03/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. |
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26/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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27/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 28/05/10 PÁG 24553 COL 02, Letra B. |
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29/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) |
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01/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) |
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14/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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27/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) |
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08/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. |
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25/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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04/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/05/12, PÁG 15507 COL 01, Letra C. |
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09/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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10/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012) |
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23/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, e da Emenda de Relator 2 da CSSF, com substitutivo. |
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13/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2012) |
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28/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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10/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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26/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2013, PÁG 07329 COL 02, Letra D. |
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01/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2013). |
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11/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 618/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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15/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). |
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23/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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29/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/13/PS-GSE. |
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06/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 137/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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25/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 13109/2015. DOU 26/03/15 PÁG 01 COL 03. |
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01/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 348/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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