PL 5894/2009

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12856/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/08/2009

Ementa

Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/08/2009

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12856/2013. DOU 03/09/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 372/13-PE. DOU 03/09/13 PÁG 09 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 04/09/13 PÁG 01, COL 01.

17/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 807/13 (CN) comunicando a manutenção do veto parcial aposto à matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 663/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que "Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei no 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação".

27/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

31/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/09/09 PÁG 46308 COL 01.

03/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

25/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)

07/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

19/11/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão, com substitutivo.

24/11/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), a pedido.

26/11/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão, com substitutivo.

09/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)

09/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.

10/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

23/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 3 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer Reformulado da Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, das emendas nºs 1 a 4 apresentadas na CTASP ao projeto, com substitutivo, e das emendas nºs 1 a 4 apresentadas ao substitutivo da relatora.

07/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

22/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

26/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2010)

06/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19824 COL 01, Letra A.

24/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti

•

Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

07/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Guimarães.

13/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.

10/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/11/10, Letra B.

08/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

09/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010)

08/02/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)

07/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemendas apresentadas na mesma Comissão.

15/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Cesar Colnago.

22/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

06/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/07/11 PÁG 36011 COL 02, Letra C.

08/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)

03/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1173/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

04/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

29/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 210/11/PS-GSE.

19/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.849/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35843 COL 02.

02/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12856/2013. DOU 03/09/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 372/13-PE. DOU 03/09/13 PÁG 09 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 04/09/13 PÁG 01, COL 01.

04/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 1994/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 60, de 2011 (PL n. 5.894, de 2009, nesta Casa).

•

Encaminhado o Ofício n. 1954/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, comunicando a designação dos Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), VALDIR COLATTO (PMDB), ANDREIA ZITO (PSDB), MOREIRA MENDES (PSD) e GORETE PEREIRA (PR) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 60, de 2011 (PL n. 5.894, de 2009, nesta Casa).

10/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.021/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.

17/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 807/13 (CN) comunicando a manutenção do veto parcial aposto à matéria.