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PL 5884/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3407/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 26/08/2009
Ementa
Fomenta a adoção de Políticas de Responsabilidade Socioambiental por parte das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público, acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, exigência, habilitação, pessoa jurídica, comprovação, resonsabilidade ambiental, responsabilidade social, destinação, resíduo sólido, reciclagem, educação ambiental, energia renovável, redução, emissão, gás tóxico, Carbono.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2009 Apense-se à(ao) PL-3407/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).
16/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3407/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
18/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/09 PÁG 51415 COL 01.
18/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-3407/2004
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5884/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2009 Apense-se à(ao) PL-3407/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade