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PL 5883/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12256/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
26/08/2009 |
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Ementa |
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Autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/09/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12256/2010. DOU 16/06/10 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 02.
(MSG 53/10-CN.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 719/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 5883/2009, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que "autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores." |
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03/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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08/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/10 PÁG 47979 COL 01 |
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10/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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09/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 6028/2009, pelo Dep. Rafael Guerra e outros, que "requer urgência para apreciação dp Projeto de Lei nº 5883, de 2009, que "Autoriza a Mesa sa Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores". |
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09/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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Encaminhado à CFT. |
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09/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6028/2009 => PL 5883/2009. |
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Aprovado requerimento n. 6028/2009 do Sr. Rafael Guerra que requer urgência para apreciação dp Projeto de Lei nº 5883, de 2009, que "Autoriza a Mesa sa Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores". |
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09/12/2009 |
Plenário (PLEN) - 23:51 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 23:51). * Item incluido extrapauta. |
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Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. |
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Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foi apresentado uma Emenda Substitutiva pela Mesa Diretora. |
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09/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 23:51 |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo apresentado em Plenário. |
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09/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 23:51 Sessão - Deliberativa |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo apresentado em Plenário. |
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09/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 23:51 Sessão - |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo apresentado em Plenário. |
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09/12/2009 |
Plenário (PLEN) - 23:51 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda Substitutiva oferecida pela Mesa Diretora. |
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Prejudicada a proposição inicial. |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.883-A/09). DCD 10/12/09 PAG 70563 COL 02. |
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10/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.439/09/PS-GSE. |
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27/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 926/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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15/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12256/2010. DOU 16/06/10 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 02.
(MSG 53/10-CN.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 719/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C |
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23/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 181/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 30/06/10 PÁG 30710 COL 01. |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 330/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 5883/2009. |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 31/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 5883/2009, promulgadas. |
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