PL 5881/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2522/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Filipe Pereira - PSC/RJ

26/08/2009

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para tornar obrigatório a abertura de postos de atendimento pessoal pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel e de acesso à internet.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/09/2009

Apense-se à(ao) PL-2522/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/08/2009

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).

15/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-2522/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

16/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50269 COL 01.

16/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Recebimento pela CTASP.