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PL 5867/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 26/08/2009
Ementa
Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2009 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50256 COL 01.
16/09/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
28/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
29/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009)
11/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
29/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2284/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.867, de 2009, seja remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
05/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento 2.284/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 2.284/11, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos ns. 7.540/10, 7.545/10 e 432/11, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias".
25/01/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
26/01/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/01/2012)
14/02/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7913/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.867, de 2009, seja remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
14/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.913/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para apreciar o Projeto de Lei n. 5.867/2009, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
19/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09, com substitutivo.
20/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013)
20/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI cópia do Ofício 1166/13 - SGM/P comunicando a concessão do prazo de adicional de 10 sessões para apreciação deste.
03/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
04/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
15/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.172/2013, conforme despacho do seguinte teor: "À vista das informações prestadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, concedo o prazo adicional de dez sessões para apreciação do Projeto de Lei n. 5.867, de 2009. Publique-se. Oficie-se."
16/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Ofício 1436/13 - SGM/P comunicando o despacho ao Requerimento 8172/13.
20/08/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das emendas nºs  1/09, 2/09 e 3/09, apresentadas ao projeto, com Substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 01/13, apresentada ao Substitutivo, com subemenda.
11/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do relator.
25/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Iara Bernardi.
01/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
02/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
02/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 01/13, apresentada ao substitutivo, com subemenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
03/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e DCD DE 16/10/13 PAG 47939 COL 01, Letra A.
05/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
06/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2013)
20/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela aprovação deste, nos termos da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
08/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
29/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, acatando parcialmente o substitutivo adotado pela CCTCI e a emenda a ele apresentada, com substitutivo.
30/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Vicentinho.
Retirado de pauta a requerimento do deputado Vicentinho.
18/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame de seu parecer.
25/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2018)
19/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Bohn Gass e Vicentinho.
17/10/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.
07/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta pela Relatora.
13/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Flávia Morais
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação parcial deste, do Substitutivo adotado pela CCTCI, e da Emenda ao Substitutivo da CCTCI, com Substitutivo.
13/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
22/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 42 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP