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PL 5867/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 26/08/2009
Ementa
Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
Indexação
Normas, participação, criança, adolescente, meios de comunicação, imprensa, rádio, televisão, promoção, divulgação, produto, serviços, contrato, aprendiz, obrigatoriedade,  comprovação, matrícula, frequência escolar, estabelecimento de ensino, acesso, local de trabalho, assistência médica, assistência psicológica, repouso, alimentação, descumprimento, multa, repasse, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2009 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50256 COL 01.
16/09/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
28/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
29/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009)
11/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
29/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
28/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2284/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.867, de 2009, seja remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
05/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento 2.284/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 2.284/11, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos ns. 7.540/10, 7.545/10 e 432/11, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias".
25/01/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
26/01/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/01/2012)
14/02/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7913/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.867, de 2009, seja remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
14/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7.913/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para apreciar o Projeto de Lei n. 5.867/2009, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
19/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09, com substitutivo.
20/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013)
20/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCTCI cópia do Ofício 1166/13 - SGM/P comunicando a concessão do prazo de adicional de 10 sessões para apreciação deste.
03/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
04/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
15/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.172/2013, conforme despacho do seguinte teor: "À vista das informações prestadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, concedo o prazo adicional de dez sessões para apreciação do Projeto de Lei n. 5.867, de 2009. Publique-se. Oficie-se."
16/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCTCI o Ofício 1436/13 - SGM/P comunicando o despacho ao Requerimento 8172/13.
20/08/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
• Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das emendas nºs  1/09, 2/09 e 3/09, apresentadas ao projeto, com Substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 01/13, apresentada ao Substitutivo, com subemenda.
11/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do relator.
25/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Iara Bernardi.
01/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
02/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
02/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 01/13, apresentada ao substitutivo, com subemenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
03/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e DCD DE 16/10/13 PAG 47939 COL 01, Letra A.
05/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
06/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2013)
20/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela aprovação deste, nos termos da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
08/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
29/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, acatando parcialmente o substitutivo adotado pela CCTCI e a emenda a ele apresentada, com substitutivo.
30/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Vicentinho.
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Vicentinho.
18/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame de seu parecer.
25/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2018)
19/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Bohn Gass e Vicentinho.
17/10/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.
07/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta pela Relatora.
13/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Flávia Morais
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação parcial deste, do Substitutivo adotado pela CCTCI, e da Emenda ao Substitutivo da CCTCI, com Substitutivo.
13/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
22/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
23/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 42 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5867/2009    Emendas apresentadas
PL 5867/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2009 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5867/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 5867/2009 Parecer do Relator 19/06/2013 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 5867/2009 Substitutivo 19/06/2013 José Rocha
PES 1 CCTCI => PL 5867/2009 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 20/08/2013 José Rocha Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das emendas nºs  1/09, 2/09 e 3/09, apresentadas ao projeto, com Substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 01/13, apresentada ao Substitutivo, com subemenda.
CVO 1 CCTCI => PL 5867/2009 Complementação de Voto 02/10/2013 José Rocha Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 01/13, apresentada ao substitutivo, com subemenda.
PAR 1 CCTCI => PL 5867/2009 Parecer de Comissão 02/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 01/13, apresentada ao substitutivo, com subemenda.
SBT-A 1 CCTCI => PL 5867/2009 Substitutivo adotado pela Comissão 03/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Acrescenta os §§ 1o, 2º, 3º e 4º ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para regulamentar as atividades exercidas por crianças e adolescentes nos meios de comunicação.  
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5867/2009 Parecer do Relator 28/05/2014 Sergio Zveiter Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela aprovação deste, nos termos da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PRL 2 CTASP => PL 5867/2009 Parecer do Relator 29/11/2017 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, acatando parcialmente o substitutivo adotado pela CCTCI e a emenda a ele apresentada, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 5867/2009 Substitutivo 29/11/2017 Flávia Morais Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
PAR 1 CTASP => PL 5867/2009 Parecer de Comissão 13/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, acatando parcialmente o substitutivo adotado pela CCTCI e a emenda a ele apresentada, com substitutivo.
CVO 1 CTASP => PL 5867/2009 Complementação de Voto 13/11/2018 Flávia Morais Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação parcial deste, do Substitutivo adotado pela CCTCI, e da Emenda ao Substitutivo da CCTCI, com Substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 5867/2009 Substitutivo adotado pela Comissão 13/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, para dispor sobre as atividades artísticas e afins exercidas por crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
SBT 2 CTASP => PL 5867/2009 Substitutivo 20/11/2018 Flávia Morais Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
PL 5867/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 16/2011 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 2284/2011 => PL 5867/2009 Requerimento de Redistribuição 28/06/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.867, de 2009, seja remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
REQ 7913/2013 => PL 5867/2009 Requerimento de Redistribuição 05/06/2013 Alfredo Kaefer Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.867, de 2009, seja remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
REQ 8172/2013 => PL 5867/2009 Requerimento 08/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Requer extensão do prazo de análise do PL nº 5867/2009 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
REQ 60/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições