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MSC 673/2009 => PL 5081/2009
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Situação:
Arquivada
Origem: AV 605/2009
Acessória de:
PL 5081/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/08/2009
Ementa
Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que "Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2009 Revejo o despacho aposto à MSC 673/2009, para esclarecer que o PL 5081/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto à MSC 673/2009, para esclarecer que o PL 5081/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 673/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que "Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências"."
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5081/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se.
28/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/09 PÁG 45535 COL 02.
14/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto à MSC 673/2009, para esclarecer que o PL 5081/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
05/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto à MSC 673/2009, para esclarecer que o PL 5081/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.