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MSC 672/2009 => PL 5080/2009
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Situação:
Arquivada
Origem: AV 604/2009
Acessória de:
PL 5080/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/08/2009
Ementa
Solicita seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição, pela Mensagem nº 482, de 2009, para o Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 234, de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2009 Revejo o despacho aposto à MSC nº 672/2009, para esclarecer que o PL 5080/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto à MSC nº 672/2009, para esclarecer que o PL 5080/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação do Projeto de Lei.
26/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 672/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que " Dispõe sobre a cobrança da divída ativa da Fazenda Pública e dá outras providêncas"."
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5080/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se.
28/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/09 PÁG 45535 COL 01.
14/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto à MSC nº 672/2009, para esclarecer que o PL 5080/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.