"Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação oficial."
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
| EMR 2 CCJC => PL 860/2003 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 860/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Bonifácio de Andrada - PSDB/MG | 26/08/2009 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação oficial." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 26/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 26/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada | |||||||||||||||