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PRL 1 CCJC => PL 6607/2006
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 6607/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 26/08/2009
Ementa
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 363/2007, apensado, e do Substitutivo da CTASP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 363/2007, apensado, e do Substitutivo da CTASP.
Tramitação
Data Andamento
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 363/2007, apensado, e do Substitutivo da CTASP.