| ESB 23 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Vitor Penido - DEM/MG | 26/08/2009 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se "caput" e ao Artigo 1º e 3º do Substitutivo do Relator do PL nº. 1.927/2003, a seguintes redações: "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Urbano e de Característica Urbana - REITUP e dá outras providências". "Artigo 1º - Esta Lei institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Urbano e de Característica Urbana - REITUP, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com objetivo de reduzir as tarifas pagas pelos usuários destes serviços. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 26/08/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE" (PL192703) Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 23 PL192703, pelo Dep. Vitor Penido |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 26/08/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 23 PL192703, pelo Dep. Vitor Penido | |||||||||||||||