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ESB 23 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Penido - DEM/MG 26/08/2009
Ementa
Dê-se "caput" e ao Artigo 1º e 3º do Substitutivo do Relator do PL nº. 1.927/2003, a seguintes redações:

"Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Urbano e de Característica Urbana - REITUP e dá outras providências".

"Artigo 1º - Esta Lei institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Urbano e de Característica Urbana - REITUP, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com objetivo de reduzir as tarifas pagas pelos usuários destes serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE" (PL192703)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 23 PL192703, pelo Dep. Vitor Penido
Tramitação
Data Andamento
26/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 23 PL192703, pelo Dep. Vitor Penido