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VTS 1 CCJC => PL 5243/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5243/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 26/08/2009
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre a arbitragem".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Tramitação
Data Andamento
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba