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PL 5855/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15006/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Sampaio - PSDB/SP |
25/08/2009 |
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Ementa |
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Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, julho, campanha educativa, informações, cidadão, proteção, segurança, motocicleta, trânsito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/09/2009 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15006/2024. DOU 17/10/2024 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). |
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15/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50246 COL 01. |
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16/09/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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07/10/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) |
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08/10/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009) |
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21/10/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/11/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Aelton Freitas |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009) |
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09/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Chico da Princesa (PR-PR). |
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• |
Parecer do relator substituto, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa |
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17/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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06/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/04/10, PÁG 14192 COL 02, Letra A. |
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15/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) |
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16/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010) |
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05/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Lídice da Mata (PSB-BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011. |
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31/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA) |
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01/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011) |
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14/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CVT. |
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10/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Professor Setimo (PMDB-MA). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/08/11, PÁG 43627 COL 01, Letra B. |
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28/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) |
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30/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) |
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10/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa nos termos do substitutivo da Comissão de Viação de Transportes. |
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25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) |
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06/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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23/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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23/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015. |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015. |
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30/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP) |
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Augusto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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26/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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29/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019. |
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12/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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25/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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29/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/06/2022) |
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06/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/06/2022 a 06/07/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) |
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31/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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04/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2023, Letra C. |
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22/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2024). |
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|
27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos. |
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06/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 22/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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|
06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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|
12/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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19/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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|
• |
Aprovada a Redação Final. |
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|
09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2024/PS-GSE. |
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30/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do DOC n. 1352/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 5855/2009 (Of 1165/2024-SF)". |
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|
17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 15006/2024. DOU 17/10/2024 PÁG 01 COL 02. |
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|
30/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício 1245/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5855/2009, sancionado. |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5855/2009 Emendas apresentadas |
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|
PL 5855/2009 Histórico de Despachos |
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|
Data |
Despacho |
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15/09/2009 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 5855/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CCJC => PL 5855/2009 |
Parecer do Relator |
06/11/2013 |
Reinaldo Azambuja |
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Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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PRL 3 CCJC => PL 5855/2009 |
Parecer do Relator |
04/07/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 5855/2009 |
Parecer de Comissão |
21/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer de Comissão ao PL 5855/2009. |
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RDF 1 CCJC => PL 5855/2009 |
Redação Final |
12/03/2024 |
Rubens Pereira Júnior |
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Redação Final do PL 5855/2009 |
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PARF 1 CCJC => PL 5855/2009 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 5.855/2009. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 5855/2009 |
Parecer do Relator |
30/06/2010 |
Lídice da Mata |
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Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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PRL 2 CE => PL 5855/2009 |
Parecer do Relator |
04/08/2011 |
Professor Setimo |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CVT. |
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PAR 1 CE => PL 5855/2009 |
Parecer de Comissão |
10/08/2011 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CVT. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 5855/2009 |
Parecer do Relator |
26/11/2009 |
Aelton Freitas |
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Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 5855/2009 |
Substitutivo |
27/11/2009 |
Aelton Freitas |
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Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motocicletas e dá outras providências. |
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PRL 2 CVT => PL 5855/2009 |
Parecer do Relator |
17/03/2010 |
Chico da Princesa |
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Parecer do relator substituto, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CVT => PL 5855/2009 |
Parecer de Comissão |
17/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator substituto, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CVT => PL 5855/2009 |
Substitutivo |
17/03/2010 |
Chico da Princesa |
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PL 5855/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 215/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Carlos Sampaio |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 575/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
23/02/2015 |
Carlos Sampaio |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 961/2019 => PL 508/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
26/03/2019 |
Carlos Sampaio |
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Requer o desarquivamento de proposições |
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