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PEC 487/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 27/02/2002
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art 8 º da Constutuição Federal.
Explicação da Ementa
Incluindo como dever do Estado a oferta de educação infantil, sendo obrigatório o atendimento gratuito à demanda de quatro a seis de idade; alterando o artigo 208, inciso IV da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, inclusão, deveres, Estado, oferta, educação infantil, ensino obrigatório gratuito, criança, educação pré-escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/02/2010
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 59 de 12 de novembro de 2009,  que Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs  78/2003, 487/2002, 9/1999, 214/2007, 232/2004, 210/2003 e 503/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE).
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
27/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 27/3/2002.
02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 79/2003, pelo Dep. Léo Alcântara
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela admissibilidade.
13/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se esta à PEC-393/2005.
10/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 59 de 12 de novembro de 2009,  que Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs  78/2003, 487/2002, 9/1999, 214/2007, 232/2004, 210/2003 e 503/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010)
03/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática desta da PEC 393/05, em face do arquivamento desta.
• Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 487/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CCJR.
13/05/2005 Apense-se esta à PEC-393/2005.
10/02/2010 Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 59 de 12 de novembro de 2009,  que Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs  78/2003, 487/2002, 9/1999, 214/2007, 232/2004, 210/2003 e 503/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01.
PEC 487/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 79/2003 => PL 525/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Léo Alcântara Requeiro o desarquivamento de proposições de minha autoria.