PL 5847/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2930/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - PMDB/MT

25/08/2009

Ementa

Acrescenta art. 9º-A à Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para tornar nulos os acordos e convenções que permitam desconto dos salários de importâncias relativas a cheques recebidos sem provisão de fundos e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/09/2009

Apense-se à(ao) PL-2930/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/08/2009

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

15/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-2930/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

17/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/09 PÁG 50912 COL 01.

19/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC.