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PL 5844/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 25/08/2009
Ementa
Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação das praias banhadas por mar, lagoas ou rios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.844/09, porquanto configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50240 COL 01.
16/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
17/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2009)
30/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado
• Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.
16/12/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. William Woo (PPS-SP).
• Retirado de pauta, de ofício.
11/03/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)
15/04/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que: "Parecer do Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (pendente de análise)".
• Parecer do Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), pela aprovação.
28/04/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PPS-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
• Aprovado unanimemente o Parecer.
05/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/05/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
06/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 07/05/10, PÁG 18813 COL 01, Letra A.
13/05/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
28/05/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2010)
10/06/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Albano Franco (PSDB-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação.
10/11/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:15 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/11/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/11/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvido ao Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
02/12/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTD, pelo Dep. Albano Franco
• Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela rejeição.
08/12/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
10/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• À SGM o Ofício 734/10 - CTD comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
10/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n° 734/10, da CTD, comunicando que o PL 5844/09 recebeu pareceres divergentes nas comissões CREDN e CTD.
16/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.844/09, porquanto configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
17/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício n.º 1887/10/SGM/P, de 16/12/2010, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL n.º 5.844/09.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 639/2011, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-639/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER