EMR 1 CDU => PL 4816/2009

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 4816/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Bittar - DEM/MG

24/08/2009

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDU, pelo Dep. João Bittar

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDU, pelo Dep. João Bittar