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EMR 1 CCJC => PEC 351/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 351/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 21/08/2009
Ementa
Suprime o inciso II, do § 12 do art. 100.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Tramitação
Data Andamento
21/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha