Imprimir

PL 5839/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Ramalho - PPS/SP 20/08/2009
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, remessa, correspondência postal, contribuinte, informação, preenchimento, requisitos, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, registro, contribuição, Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5839/2009 (1)
PL 980/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50236 COL 02.
16/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
22/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José C. Stangarlini (PSDB-SP)
23/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009)
04/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. José C. Stangarlini
Parecer do Relator, Dep. José C. Stangarlini (PSDB-SP), pela aprovação.
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
17/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Manato (PDT-ES).
Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 78/2011, pelo Dep. Dimas Ramalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-980/2011.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 980/2011, apensado.
25/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o parecer por unanimidade,.
26/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-980/2011 apensada.
02/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
03/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2012)
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/05/12, PÁG 15932 COL 01, Letra A.
16/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 980/2011, apensado, com emenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5839/2009    Emendas apresentadas
PL 5839/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5839/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5839/2009 Parecer do Relator 08/08/2012 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 980/2011, apensado, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5839/2009 Parecer do Relator 25/11/2009 José C. Stangarlini Parecer do Relator, Dep. José C. Stangarlini (PSDB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 5839/2009 Parecer do Relator 17/11/2010 Manato Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação.
PRL 3 CSSF => PL 5839/2009 Parecer do Relator 09/11/2011 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 980/2011, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 5839/2009 Parecer de Comissão 25/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o parecer por unanimidade,..
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 980/2011, apensado.
PL 5839/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Dimas Ramalho Requer o desarquivamento de proposições.