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PDC 1770/2009
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 144/2010
Origem: TVR 1361/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 20/08/2009
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.
Indexação
Aprovação, rádio, Venâncio Aires (RS), Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 144/2010. DOU 04/03/10 PÁG 04 COL 02.
DCD de 04/03/10 PÁG 5830 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
24/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
31/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 09 PAG 45760 COL 02.
31/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
16/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 30 10 09 PAG 60668 COL 01, Letra A.
30/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009).
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2276/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
13/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
24/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
07/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.347/09/PS-GSE.
03/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 144/2010. DOU 04/03/10 PÁG 04 COL 02.
DCD de 04/03/10 PÁG 5830 COL 01.
04/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 308/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 12/05/10 PÁG 19418 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1770/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/08/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

PDC 1770/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1770/2009 Parecer do Relator 16/10/2009 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1770/2009 Parecer de Comissão 20/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1770/2009 Redação Final 18/11/2009 Regis de Oliveira