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PL 5837/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 20/08/2009
Ementa
Torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.
Explicação da Ementa
No mínimo três vezes na semana.
Indexação
Obrigatoriedade, inclusão, merenda escolar, suco, laranja, uva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/01/2010 Tendo em vista o arquivamento do PL 2.964/92, nos termos do art. 164, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 5.837/09, para determinar sua distribuição às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 5837/2009 (1)
PL 7524/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 26/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 7524/2010, apensado, nos termos da emenda substitutiva global em anexo.


05/09/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/03/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7524/2010, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.


Tramitação
Data Andamento
20/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2964/1992.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50235 COL 02.
25/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 2.964/92, principal, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
22/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista o arquivamento do PL 2.964/92, nos termos do art. 164, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 5.837/09, para determinar sua distribuição às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/01/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
23/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA)
24/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7524/2010.
25/01/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2011.
07/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
08/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela rejeição deste, e do PL 7524/2010, apensado.
30/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Marinho.
07/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4079/2011, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 5.837/2009, de autoria do Senhor Deputado Pompeo de Mattos, que "torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2178-36, de 24 de agosto de 2001", objetivando incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) para apreciação do mérito da matéria".
13/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 4079/2011, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4079/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
27/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
29/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Professora Dorinha / Jorginho Melo.
21/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
26/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 7524/2010, apensado, nos termos da emenda substitutiva global em anexo.
05/09/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7524/2010 apensada.
19/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)
20/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2012)
20/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/09/12 PÁG 32503 COL 02, Letra A.
18/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).
Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7524/2010, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
20/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
26/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7524/2010, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2015.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-914/2015.
Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 68/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5837/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2009 Apense-se à(ao) PL-2964/1992.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
22/01/2010 Tendo em vista o arquivamento do PL 2.964/92, nos termos do art. 164, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 5.837/09, para determinar sua distribuição às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5837/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 5837/2009 Parecer do Relator 26/03/2014 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7524/2010, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5837/2009 Parecer do Relator 24/11/2011 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela rejeição deste, e do PL 7524/2010, apensado.
PRL 2 CE => PL 5837/2009 Parecer do Relator 26/06/2012 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 7524/2010, apensado, nos termos da emenda substitutiva global em anexo.
PAR 1 CE => PL 5837/2009 Parecer de Comissão 05/09/2012 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 7524/2010, apensado, nos termos da emenda substitutiva global em anexo.
PL 5837/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4079/2011 => PL 5837/2009 Requerimento de Redistribuição 14/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 5.837/2009, de autoria do Senhor Deputado Pompeo de Mattos, que "torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2178-36, de 24 de agosto de 2001", objetivando incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) para apreciação do mérito da matéria.
REQ 914/2015 => PEC 16/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Pompeo de Mattos Nos termos dos arts 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
REQ 68/2019 => PL 1361/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2019 Pompeo de Mattos Requer o desarquivamento de proposições.