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MSC 95/2002

Mensagem

Situação:

Transformada  em: TVR 1633/2002, TVR 1634/2002, TVR 1635/2002, TVR 1636/2002, TVR 1637/2002, TVR 1638/2002, TVR 1639/2002, TVR 1640/2002, TVR 1641/2002, TVR 1642/2002, TVR 1643/2002, TVR 1644/2002, TVR 1645/2002, TVR 1646/2002, TVR 1647/2002, TVR 1648/2002, TVR 1649/2002, TVR 1650/2002, TVR 1651/2002, TVR 1652/2002, TVR 1653/2002, TVR 1654/2002, TVR 1655/2002, TVR 1656/2002, TVR 1657/2002 e TVR 1658/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/02/2002

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização a  A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão."

26/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".

28/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR  1638/02, retirado em razão do deferimento da MSC 474/06.