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MSC 34/2002
Mensagem
Situação:
Transformada na TVR 1590/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/01/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 706, de 26 de novembro de 2001, que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2002 Despacho à CCTCI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/01/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pelo Poder Executivo
15/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
07/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002.
08/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.