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PL 5821/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ciro Nogueira - PP/PI

19/08/2009

Ementa

Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aumenta a pena para a exploração sexual de crianças e adolescentes e inclui como criminoso o  agente que pratica conjunção carnal ou ato libidinoso com a vítima.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, penalidade, exploração sexual, prostituição infantil, inclusão, agente, conjunção carnal, ato libidinoso, criança, adolescente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/08/2009

Apense-se à(ao) PL-5658/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ciro Nogueira (PP-PI).

27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5658/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

28/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/09 PÁG 45553 COL 01.

31/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

06/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.

06/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5821/2009    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/08/2009

Apense-se à(ao) PL-5658/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade