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PL 6138/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4500/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 26/02/2002
Ementa
Modifica o disposto no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal,
Explicação da Ementa
Fixa um prazo mínimo para o recebimento de benefício ou visitas; dispõe que só ocorrerá a progressão da pena após o preso haver cumprido ao menos 1/3 (um terço) da pena imposta no regime anterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Apensados
Apensados ao PL 6138/2002 (2)
PL 792/2003; PL 6317/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002 PÁG 12658 COL 01.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-792/2003.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6317/2009.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.