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PL 6138/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4500/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 26/02/2002
Ementa
Modifica o disposto no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal,
Explicação da Ementa
Fixa um prazo mínimo para o recebimento de benefício ou visitas; dispõe que só ocorrerá a progressão da pena após o preso haver cumprido ao menos 1/3 (um terço) da pena imposta no regime anterior.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, fixação, prazo mínimo, recebimento, benefício, visita, réu preso, isolamento, adaptação, condenado, estabelecimento penal, aumento, tempo, cumprimento, pena, progressão, regime penitenciário, transferência, regime semi aberto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Apensados
Apensados ao PL 6138/2002 (2)
PL 792/2003; PL 6317/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002 PÁG 12658 COL 01.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-792/2003.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6317/2009.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6138/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)