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CVO 1 CDC => PL 2663/2003
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 2663/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tonha Magalhães - PR/BA 19/08/2009
Ementa
Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
Tramitação
Data Andamento
19/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães
Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.