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VTS 1 CDC => PL 4894/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4894/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 19/08/2009
Ementa
Torna obrigatório a disponibilização do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
Tramitação
Data Andamento
19/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno