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PL 6132/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3131/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PST/MG 26/02/2002
Ementa
Introduz inciso no art. 1º no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Explicação da Ementa
Caracteriza como homicídio qualificado o crime contra trabalhador ou pessoa no exercício de suas funções produtivas habituais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2008 Apense-se ao PL-3131/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Apensados
Apensados ao PL 6132/2002 (10)
PL 3716/2004 (7), PL 4493/2004 (1), PL 7094/2006, PL 7400/2006, PL 1613/2007, PL 1852/2007, PL 137/2007 (1), PL 456/2007; PL 243/2007 (1), PL 1963/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL-MG).
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002 PÁG 12652 COL 01.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis Cavalcante
27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0509 COL 01.
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
19/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
• Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3716/2004.
22/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
06/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício.
11/01/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
17/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3550/2006, do Senhor Leonardo Picciani, que requer a desapensação do PL n.º 4493/2004, apensado ao PL n.º 3716/2004, por sua vez apensado ao PL n.º 6132/2002.
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n.º 3550/06, tendo em vista que a apensação obedeceu o disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa).
DCD 08 02 06 PÁG 6906 COL 01.
30/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 132 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado(a) Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9552 COL 01.
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-7094/2006 apensadas.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9690 COL 01.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.
28/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
17/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento.
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 996/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141, do RICD, o despacho aposto ao PL 6.132/02, para determinar que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após,  publique-se."
DCD 05 06 07 PAG 28092 COL 02.
05/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 125/07 - COPER solicitando a devolução deste.
13/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
14/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-7094/2006 apensadas.
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação de Requerimento nº 1243/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 243/07 e nº 6.132/02 e seus apensados.
06/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1243/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 243/2007 ao PL 6.132/2002, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 07/07/07 PÁG 34959 COL 01.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO o Memorando nº 169/07 - COPER solicitando a apensação do PL 243/07 ao de nº 6132/02
09/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
13/02/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3131/2008.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).