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PL 6130/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 26/02/2002
Ementa
Obriga as Mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 15% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6130/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 30 11 02 Pág 51391 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PAG 14386 COL 02.
• Encaminhada à publicação.
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CECD
11/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
14/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira
16/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição.
27/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/09/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
02/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
10/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 11/09/02 PAG 42290 COL 01, Letra A.
30/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 30 10 a 06 11 02.
DCD 30 10 02 Pág 45526 Col 02.
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 6130/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 30 11 02 Pág 51391 Col 02.