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PL 6130/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 26/02/2002
Ementa
Obriga as Mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 15% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.
Indexação
Obrigatoriedade, entidade mantenedora, faculdade, universidade, iniciativa privada, instituição particular, ensino, aplicação de recursos, percentual, faturamento, lucro líquido, concessão, bolsa de estudo, estudante carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6130/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 30 11 02 Pág 51391 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PAG 14386 COL 02.
Encaminhada à publicação.
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CECD
11/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
14/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Átila Lira
16/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição.
27/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/09/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
02/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
10/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 11/09/02 PAG 42290 COL 01, Letra A.
30/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 30 10 a 06 11 02.
DCD 30 10 02 Pág 45526 Col 02.
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6130/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 30 11 02 Pág 51391 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6130/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6130/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6130/2002 Parecer do Relator 20/06/2002 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 6130/2002 Parecer de Comissão 27/08/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição.