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PL 5816/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1629/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Solange Almeida - PMDB/RJ 18/08/2009
Ementa
Acrescenta artigo à CLT para estabelecer cota na contratação de mulheres pelas empresas.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2009 Apense-se à(ao) PL-1629/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ).
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1629/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/09/09 PÁG 46304 COL 02.
03/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.